Questões de Concurso

Um cidadão de Nova Erechim (SC) deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos do município referentes à contratação de serviços de publicidade nos últimos dois anos. Ele formalizou um pedido junto à prefeitura, mas após 30 dias, não obteve resposta conclusiva. A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece os procedimentos para o exercício desse direito.

(a)

O cidadão tem o direito de acesso à informação, mas a LAI permite que os órgãos públicos neguem a divulgação de gastos com publicidade sob o argumento de sigilo estratégico, sem necessidade de justificativa detalhada.

(b)

Caso a prefeitura não responda em 20 dias, o pedido é automaticamente negado, e o cidadão não possui mais meios para contestar essa omissão, devendo aguardar nova oportunidade de solicitação.

(c)

A LAI garante o acesso a informações de interesse público, e a omissão na resposta ao pedido do cidadão, após o prazo legal, configura negativa de acesso, cabendo recurso à autoridade superior.

(d)

Apenas informações de interesse coletivo ou geral podem ser acessadas; informações sobre gastos específicos de publicidade, por serem de interesse individual, não são passíveis de divulgação pela administração pública.

(e)

A Lei de Acesso à Informação se aplica apenas a órgãos federais; municípios e estados possuem leis próprias que podem restringir significativamente o acesso a dados públicos.