Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Nova Erechim (SC) estabelece as normas fundamentais que regem a organização do poder público municipal, a administração e a vida da comunidade local. Ela deve estar em consonância com a Constituição Federal e detalhar aspectos específicos da gestão municipal.

(a)

A Lei Orgânica Municipal pode dispor sobre a criação de impostos municipais, mas a sua instituição e cobrança devem seguir estritamente o que é determinado pela União, sem margem para regulamentação local.

(b)

Os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são de observância obrigatória pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de Nova Erechim.

(c)

O Prefeito Municipal, após eleito, pode alterar a estrutura administrativa do município por decreto, sem necessidade de aprovação da Câmara de Vereadores, desde que a mudança não implique aumento de despesa.

(d)

A Lei Orgânica pode estabelecer que a Câmara de Vereadores tenha competência exclusiva para julgar as contas do Prefeito, sem qualquer fiscalização ou apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado.

(e)

A participação popular na gestão municipal, prevista na Lei Orgânica, se restringe à eleição dos representantes, não havendo outros mecanismos de controle ou influência direta das decisões administrativas.