Questões de Concurso

A Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), regulamentada pelo Decreto nº 7.272/2010, tem como um de seus pilares a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Em relação à sua implementação e aos órgãos envolvidos, assinale a alternativa que descreve corretamente a estrutura e o funcionamento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

(a)

O SISAN é composto exclusivamente por órgãos do Poder Executivo Federal, responsáveis pela formulação e execução de todas as políticas, sem a participação da sociedade civil, visando a assegurar o DHAA e outras providências.

(b)

A Lei nº 11.346/2006, que institui o SISAN, define que este sistema opera com a participação conjunta do Poder Público e da sociedade civil organizada, com o objetivo de formular e implementar políticas, planos, programas e ações para assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada.

(c)

O SISAN tem como principal objetivo a fiscalização sanitária dos alimentos, atuando de forma isolada na garantia da qualidade nutricional, sem envolvimento com a produção ou distribuição.

(d)

O Decreto nº 7.272/2010 estabelece que o SISAN é responsável apenas pela elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN), sem interferir na formulação de políticas ou programas.

(e)

A participação da sociedade civil no SISAN é limitada à indicação de prioridades, sem envolvimento na formulação ou implementação de políticas e planos de segurança alimentar e nutricional.