Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Nova Mutum (MT)

FC726620

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A Lei Orgânica do Município de Nova Mutum (MT) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização do poder público municipal e a garantia dos direitos dos cidadãos. Em relação aos princípios que regem o município, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos pilares fundamentais da administração municipal.

(a)

A administração municipal deve priorizar a concentração de poderes no Executivo, com mínima participação do Legislativo, visando a agilidade nas decisões.

(b)

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são a base da administração pública municipal, conforme preconiza a Lei Orgânica.

(c)

A autonomia municipal é limitada pela necessidade de aprovação prévia de todas as leis municipais pelo Governo do Estado, garantindo a uniformidade.

(d)

A participação popular é restrita a plebiscitos e referendos, não sendo permitida a criação de conselhos municipais com caráter deliberativo.

(e)

O município tem a prerrogativa de legislar sobre direito penal e processual, complementando as normas federais em vigor.