Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Nova Mutum (MT)

FC726621

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A Lei Orgânica do Município de Nova Mutum (MT) dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal. Em relação às atribuições da Câmara Municipal, assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva dos vereadores.

(a)

Julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito nos crimes de responsabilidade, mediante autorização da maioria absoluta de seus membros.

(b)

Instituir e arrecadar os tributos de competência do Município, bem como aplicar as sanções cabíveis.

(c)

Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, em conformidade com o plano de governo.

(d)

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

(e)

Executar as leis federais e estaduais em território municipal, garantindo sua fiel observância.