Questões de Concurso

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Essa legislação é um marco fundamental para a consolidação do SUS, estabelecendo diretrizes claras para a atuação dos conselhos e conferências de saúde, bem como para o financiamento do sistema.

(a)

A lei estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS se dará exclusivamente por meio de audiências públicas realizadas anualmente em cada município, sem a necessidade de conselhos ou conferências.

(b)

As conferências de saúde, que devem ocorrer a cada quatro anos, com representação paritária de todos os segmentos sociais, são responsáveis pela formulação de diretrizes e fiscalização da política de saúde, enquanto os conselhos de saúde, de caráter permanente e deliberativo, atuam na formulação, fiscalização e controle das ações e da política de saúde.

(c)

A lei determina que as transferências de recursos financeiros do SUS sejam realizadas de forma discricionária pelo Ministério da Saúde, sem a necessidade de critérios ou deliberações dos conselhos de saúde.

(d)

A participação popular na gestão do SUS é facultativa e restrita aos profissionais de saúde, não sendo permitida a participação de usuários ou representantes de movimentos sociais.

(e)

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta apenas a estrutura organizacional do Ministério da Saúde, sem abordar a participação social ou o financiamento do SUS.

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