O Brasil tem enfrentado desafios significativos relacionados ao desmatamento, especialmente na Amazônia e no Cerrado, com impactos diretos nas mudanças climáticas e na biodiversidade. Em resposta a essa problemática, o governo federal instituiu um comitê interministerial com o objetivo de articular ações para prevenir e controlar o desmatamento, além de outros crimes ambientais. Assinale a alternativa que apresenta o instrumento legal que formalizou a criação dessa comissão e seus objetivos.