Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC726662

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A Lei Orgânica do Município de Ivaiporã estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem o município e aos direitos e deveres dos cidadãos, analise as afirmativas.

(a)

A Lei Orgânica garante a participação popular na gestão pública por meio de conselhos municipais e audiências públicas, assegurando a transparência e o controle social sobre as ações governamentais.

(b)

A autonomia municipal, conforme previsto na Lei Orgânica, permite que o município legisle sobre qualquer matéria, inclusive aquelas de competência exclusiva da União ou do Estado, desde que haja aprovação em referendo popular.

(c)

Os servidores públicos municipais de Ivaiporã possuem estabilidade no cargo após 10 anos de efetivo exercício, independentemente de aprovação em concurso público para os cargos de confiança.

(d)

A Lei Orgânica determina que as despesas com educação não poderão ser inferiores a 30% da receita corrente líquida do município, visando garantir o pleno desenvolvimento do ensino.