Questões de Concurso

Um cidadão de Ijuí busca informações sobre a autonomia do município. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o município é reconhecido como pessoa jurídica de direito público interno, integrante da República Federativa do Brasil e do Estado, possuindo autonomia em diversas esferas. Analise as competências e princípios que regem essa autonomia.

(a)

A autonomia municipal se restringe à capacidade de instituir e arrecadar tributos, sendo vedada qualquer atuação em áreas como saneamento básico ou defesa civil, que são de competência exclusiva da União.

(b)

O município de Ijuí, dotado de autonomia política, administrativa, legislativa e financeira, deve zelar pela preservação do meio ambiente e promover o bem-estar dos habitantes, legislando sobre interesse local.

(c)

A autonomia do município é limitada pela necessidade de aprovação prévia da Assembleia Legislativa para a criação de quaisquer leis, mesmo as de interesse local, como a organização de mercados.

(d)

Embora possua autonomia, o município não pode instituir seus próprios símbolos, como brasão ou hino, pois estes são definidos exclusivamente em nível federal.

(e)

A autonomia financeira permite ao município recusar fé a documentos públicos federais e estaduais, criando distinções entre brasileiros com base em critérios de arrecadação.

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