Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Ijuí está em processo de revisão de suas normas internas e busca adequar a legislação às diretrizes da Lei Orgânica. Um dos pontos em discussão é a competência para legislar sobre o plano diretor do município. Considerando a estrutura de poderes e competências municipais, qual a natureza dessa atribuição?

(a)

A competência para legislar sobre o plano diretor é comum, exigindo cooperação entre o Município, a União e o Estado, não podendo ser tratada como iniciativa exclusiva do legislativo municipal.

(b)

O plano diretor é de competência privativa do Poder Executivo, sendo a Câmara Municipal responsável apenas pela aprovação de outras matérias de interesse local, como feiras e mercados.

(c)

A legislação sobre o plano diretor municipal é de competência privativa do Município, sendo uma atribuição que requer sanção do Prefeito e visa promover o desenvolvimento urbano e o bem-estar dos habitantes.

(d)

Por ser uma matéria de grande impacto, a criação do plano diretor é de competência exclusiva da União, cabendo ao município apenas a sua execução.

(e)

O plano diretor está fora das competências legislativas do município, sendo sua regulamentação atribuição exclusiva do Poder Judiciário.

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