Concurso:
MP
Um cidadão, ao tentar obter informações sobre um contrato público firmado entre o município de Vila Esperança e uma empresa privada, foi informado pelo servidor responsável que tais dados eram de acesso restrito e não poderiam ser divulgados. O cidadão, ciente de seus direitos, insistiu na solicitação, argumentando que a transparência é um princípio fundamental da administração pública. Considerando a Lei nº 12.527/2011, qual das seguintes alternativas descreve corretamente a situação e os direitos do cidadão?