Concurso:
MP
Em um processo judicial que apura um crime de estelionato, o juiz da causa, após analisar os elementos apresentados pela acusação e pela defesa, profere uma decisão fundamentada. A Constituição Federal estabelece princípios que regem a atuação do Poder Judiciário, visando assegurar a justiça e a imparcialidade. Considerando os princípios fundamentais do processo penal, assinale a alternativa que descreve corretamente a competência para julgar a causa.