Concurso:
MP
Disciplina:
Direito Penal e Legislação Penal Extravagante
Um cidadão brasileiro, residente no exterior, comete um crime de estelionato contra uma vítima que também reside no exterior. Posteriormente, esse cidadão retorna ao Brasil. A vítima, ao tomar conhecimento do retorno do autor, busca informações sobre a possibilidade de responsabilização penal no Brasil. Analise a aplicabilidade da lei penal brasileira a este caso.