Questões de Concurso

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou uma nova lei que altera a estrutura e as competências da Polícia Civil do estado. Um grupo de policiais civis, preocupados com os impactos dessa nova legislação em suas carreiras e no funcionamento da instituição, busca entender as diretrizes que regem a organização e o desenvolvimento das carreiras na Polícia Civil paranaense.

(a)

A Lei Complementar Estadual n.º 259/2023 estabelece que a progressão na carreira será baseada exclusivamente em tempo de serviço, sem considerar mérito ou avaliação de desempenho.

(b)

A referida lei garante a estabilidade de todas as carreiras policiais civis, impedindo qualquer tipo de reestruturação ou alteração nas atribuições dos cargos existentes.

(c)

A Lei Complementar Estadual n.º 259/2023 define os princípios e diretrizes para a estruturação das carreiras da Polícia Civil, incluindo requisitos para ingresso, progressão e desenvolvimento profissional, visando a eficiência e a valorização dos seus membros.

(d)

A lei determina que a remuneração dos policiais civis será fixada anualmente por decreto do Governador, sem vinculação a índices inflacionários ou planos de carreira.

(e)

A reestruturação das carreiras prevista na Lei Complementar n.º 259/2023 permite a extinção de cargos de nível superior, com a transferência de suas atribuições para servidores de outros órgãos estaduais.