Questões de Concurso

O Estado do Paraná, como integrante da República Federativa do Brasil, possui uma organização administrativa e um regime jurídico próprio para seus servidores, que devem estar em consonância com a Constituição Federal. A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Paraná detalha a estrutura, as competências e o funcionamento dessa importante instituição de segurança pública.

(a)

A Lei Orgânica da Polícia Civil do Paraná estabelece que a instituição é responsável pela execução de políticas de saúde e educação, além de suas funções precípuas de investigação criminal.

(b)

A Lei Estadual n.º 23.213/2026 define a Polícia Civil como órgão de segurança pública responsável pela apuração de infrações penais, exceto as militares, e pela função de polícia judiciária, atuando na investigação e na elucidação de crimes.

(c)

A referida lei orgânica permite que qualquer cidadão, independentemente de concurso público, ingresse em cargos de chefia na Polícia Civil, desde que possua notório saber jurídico.

(d)

A Lei Orgânica da Polícia Civil do Paraná determina que a instituição deve atuar primordialmente na repressão ostensiva, competindo às Forças Armadas a investigação criminal.

(e)

O sigilo das investigações, conforme a Lei Orgânica, é relativo e pode ser quebrado a qualquer momento pela imprensa, sem necessidade de ordem judicial.