O Regimento Escolar é um documento fundamental para a organização e o funcionamento de qualquer instituição de ensino. Em Campo Alegre (AL), a elaboração e a aplicação deste regimento devem estar em conformidade com a legislação educacional vigente e com as especificidades da comunidade escolar. Considerando sua natureza jurídica e o processo de sua elaboração, assinale a alternativa correta.