Questões de Concurso

Câmara de Jaguariaíva - PR

Concurso: Câmara de Jaguariaíva - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC726872

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Acerca dos direitos e garantias fundamentais segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

(b)

Haverá juízo ou tribunal de exceção.

(c)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

(d)

Conceder-se-á "habeas-data": I) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; I) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

(e)

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de liberdade assistida, nos termos da lei.