Questões de Concurso

Câmara de Jaguariaíva - PR

Concurso: Câmara de Jaguariaíva - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC726900

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Em uma ação judicial na qual a Câmara Municipal figura como parte, o Advogado responsável acompanha a atuação processual e verifica que ambas as partes devem dispor de condições equilibradas para o exercício de seus direitos e faculdades processuais. Considerando os deveres atribuídos ao juiz pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A paridade de tratamento entre as partes aplica-se aos direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, cabendo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

(b)

A paridade de tratamento autoriza o juiz a estabelecer vantagens processuais para uma das partes quando considerar que isso favorece a duração razoável do processo.

(c)

O dever de zelar pelo contraditório compete exclusivamente às partes, cabendo ao juiz apenas aplicar as sanções processuais previstas em lei.

(d)

A paridade de tratamento impede a aplicação de sanções processuais distintas às partes, ainda que as condutas praticadas sejam diferentes.

(e)

O juiz deve assegurar tratamento idêntico às partes apenas quanto aos meios de defesa, não abrangendo os ônus e deveres processuais.