Questões de Concurso

Em determinada execução fiscal, o executado pretende apresentar embargos à execução por carta. O Advogado da Câmara Municipal, ao analisar a competência para o processamento e julgamento dos embargos, deverá observar as regras estabelecidas pela Lei de Execução Fiscal. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Os embargos deverão ser oferecidos no Juízo deprecado, que será sempre competente para sua instrução e julgamento, independentemente da matéria alegada.

(b)

Os embargos deverão ser oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante para instrução e julgamento.

(c)

Os embargos deverão ser oferecidos no Juízo deprecante, cabendo ao Juízo deprecado exclusivamente o julgamento de vícios ou irregularidades de seus próprios atos.

(d)

Os embargos poderão ser oferecidos indistintamente perante o Juízo deprecante ou deprecado, cabendo ao executado escolher aquele que considerar mais conveniente.

(e)

Os embargos deverão ser oferecidos diretamente no Juízo deprecante, que será responsável por sua instrução e julgamento.