Questões de Concurso

O art. 5º, inciso XVI, da Constituição Federal disciplina o direito fundamental de reunião, estabelecendo requisitos específicos para o seu exercício em locais abertos ao público, bem como limitações expressamente previstas pelo constituinte originário. Com base no que prevê a Constituição Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O direito de reunião nos moldes constitucionalmente previstos é garantia restrita aos cidadãos brasileiros, desde que previamente cadastrados perante a autoridade policial competente.

(b)

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização prévia da autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

(c)

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

(d)

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.

(e)

O direito de reunião em locais abertos ao público depende de autorização judicial quando houver potencial impacto à segurança pública ou à mobilidade urbana.