Questões de Concurso

Sobre a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, a doutrina clássica as divide em normas de eficácia plena, contida e limitada. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

As normas de eficácia limitada dividem-se em normas programáticas e normas de princípio institutivo, sendo que as primeiras estabelecem fins sociais a serem alcançados pelo Estado e as segundas possuem aplicabilidade direta e imediata, produzindo todos os seus efeitos desde a promulgação.

(b)

As normas de eficácia plena e as de eficácia contida diferenciam-se apenas pelo prazo de produção de efeitos, sendo que as primeiras exigem lei regulamentadora imediata e as segundas produzem efeitos apenas após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da promulgação.

(c)

As normas de eficácia contida produzem todos os seus efeitos de forma imediata, mas podem ter seu alcance restringido por legislação posterior, enquanto as normas de eficácia limitada dependem de regulamentação ou de complementação infraconstitucional para produzir seus efeitos essenciais.

(d)

As normas de eficácia plena são aquelas que, embora possuam aplicabilidade direta e imediata, admitem redução de sua abrangência por outras normas infraconstitucionais, como o direito de greve nos serviços essenciais.

(e)

As normas de eficácia limitada, por exigirem norma integrativa para gerar seus principais efeitos, não produzem qualquer tipo de eficácia jurídica no período anterior à sua regulamentação, sendo consideradas programáticas.