Questões de Concurso

Câmara de Campo Mourão - PR

Concurso: Câmara de Campo Mourão - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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De acordo com o art. 4º da Lei nº 9.099/1995, que trata da competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O foro competente será sempre o do lugar onde a obrigação foi assumida, ainda que deva ser satisfeita em outro local.

(b)

Nas ações que envolvam reparação de dano moral, a competência é necessariamente do foro do fato, vedada a escolha pelo autor.

(c)

É competente apenas o Juizado do domicílio do autor, independentemente do local onde o réu exerça suas atividades.

(d)

Nas ações de reparação de dano, a competência é exclusivamente do foro do domicílio do réu.

(e)

O autor pode optar pelo foro do domicílio do réu ou pelo local em que este exerça atividade profissional, econômica ou mantenha estabelecimento.