Questões de Concurso

Prefeitura de Nova Aurora - PR

Concurso: Prefeitura de Nova Aurora - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

FC727607

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A Lei nº 10.048/2000 estabelece normas gerais sobre o atendimento prioritário a determinados grupos sociais e prevê sanções para o descumprimento dessas disposições. Com base no texto legal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A responsabilidade pelo descumprimento das normas de atendimento prioritário é exclusivamente do Estado, não alcançando concessionárias de serviços públicos.

(b)

O servidor público que deixar de garantir o atendimento prioritário poderá ser multado em valores fixados pela Lei nº 10.048/2000.

(c)

A reincidência no descumprimento das normas não altera a penalidade aplicada, conforme o princípio da proporcionalidade administrativa.

(d)

As instituições financeiras que não observarem a prioridade de atendimento responderão conforme as penalidades previstas na Lei nº 4.595/1964.

(e)

As empresas concessionárias de transporte coletivo que descumprirem as exigências de acessibilidade estão sujeitas apenas a advertência administrativa.