Questões de Concurso

Prefeitura de Nova Aurora - PR

Concurso: Prefeitura de Nova Aurora - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC727614

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Durante uma palestra sobre direitos fundamentais, um professor de Direito Constitucional destacou a importância dos princípios da igualdade e da legalidade como pilares do Estado Democrático de Direito. Com base no artigo 5º, incisos I e II, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA sobre esses princípios.

(a)

A Constituição assegura que homens e mulheres têm direitos e deveres idênticos, e ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sem previsão legal.

(b)

A igualdade jurídica entre homens e mulheres depende de regulamentação infraconstitucional específica.

(c)

A Constituição garante igualdade de direitos entre homens e mulheres apenas nas relações civis, exceto nas relações trabalhistas.

(d)

O princípio da legalidade tem aplicação direcionada aos agentes políticos no exercício de suas funções.

(e)

O direito à liberdade e à propriedade é garantido somente aos brasileiros natos.