Questões de Concurso

Prefeitura de Paranavaí - PR

Concurso: Prefeitura de Paranavaí - PR
Cargo: Contador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Contador

Disciplina: Não definido

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Segundo o art. 30 da Lei n.° 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), as autoridades públicas devem atuar para:

(a)

reduzir a complexidade legislativa.

(b)

limitar a utilização de consultas públicas às normas vigentes para não atrasar decisões.

(c)

substituir progressivamente às legislações vigentes que não se igualam às normas internacionais.

(d)

substituir progressivamente a legislação vigente e ultrapassada por novos regulamentos adaptados aos tempos modernos.

(e)

aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.