O Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo que as Regiões de Saúde são constituídas por agrupamentos de municípios contíguos, com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde, e que a participação da comunidade na gestão do SUS se dará por meio de conselhos e conferências de saúde.