A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, sendo o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) responsabilidade exclusiva dos municípios.