Questões de Concurso

Prefeitura de Ivinhema - MS

Concurso: Prefeitura de Ivinhema - MS
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC727756

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Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

(b)

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

(c)

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

(d)

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

(e)

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.