Questões de Concurso

Prefeitura de Brasilândia - MS

Concurso: Prefeitura de Brasilândia - MS
Cargo: Advogado
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC727860

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Assinale a alternativa CORRETA acerca das disposições constitucionais no que tange à Administração Pública:

(a)

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

(b)

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

(c)

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

(d)

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.