Questões de Concurso

Prefeitura de Bandeirantes - PR

Concurso: Prefeitura de Bandeirantes - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC728339

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São todas situações que excepcionalmente autorizam a intervenção do Estado em seus Municípios, EXCETO se:

(a)

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por quatro anos consecutivos, a dívida fundada.

(b)

Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

(c)

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

(d)

O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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