Não existe no ordenamento brasileiro lei que regule a política nacional de arquivos públicos e privados.

Existe no ordenamento brasileiro lei que regule a política nacional de arquivos, mas tal lei trata apenas dos arquivos públicos.

Consideram-se arquivos, para os fins da lei federal que regula a política nacional de arquivos públicos ou privados, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgão públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza do documento.

Segundo a lei federal que regula a política nacional de arquivos públicos apenas os agentes públicos e os agentes políticos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.