Questões de Concurso

Prefeitura de Doutor Ulysses - PR

Concurso: Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC728763

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Acerca da competência tributária, segundo o Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.

(a)

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa parcial.

(b)

A competência tributária é, em regra, delegável.

(c)

O não-exercício da competência tributária defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

(d)

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.