O orçamento público é um instrumento essencial para o planejamento e a gestão dos recursos governamentais. Ele detalha a previsão de receitas e a destinação dessas receitas para as despesas públicas, sendo uma peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e para a indicação das prioridades do governo. A elaboração do orçamento no âmbito federal envolve a participação do Poder Executivo e do Poder Legislativo, seguindo um trâmite específico.