Questões de Concurso

A execução orçamentária, fase crucial do ciclo orçamentário, visa à consecução dos objetivos e metas estabelecidos no planejamento e no orçamento. Durante o exercício financeiro, podem ocorrer alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) para adequar a programação aos eventos e às necessidades que surgem. Tais alterações devem seguir procedimentos legais específicos.

(a)

Alterações na LOA, como a abertura de créditos suplementares, podem ser realizadas por meio de decretos presidenciais, sem necessidade de aprovação legislativa posterior, desde que o montante não ultrapasse 15% do total da despesa.

(b)

A Lei nº 4.320/1964 veda qualquer tipo de alteração na LOA após sua aprovação, garantindo a rigidez do planejamento orçamentário ao longo do exercício financeiro.

(c)

Alterações na LOA, como a abertura de créditos suplementares, podem ser autorizadas por lei e realizadas por meio de decretos ou portarias, dependendo da natureza da alteração e do montante envolvido, sempre com posterior apreciação do Poder Legislativo.

(d)

Apenas o Poder Legislativo tem a prerrogativa de alterar a LOA, por meio de lei específica, não sendo permitido ao Poder Executivo realizar quaisquer modificações, mesmo que emergenciais.

(e)

A execução das despesas previstas no orçamento depende exclusivamente da disponibilidade de caixa, não sendo permitidas alterações na programação orçamentária, mesmo em casos de calamidade pública.