Questões de Concurso

A prefeitura de uma cidade do interior de Minas Gerais, ao realizar a prestação de contas do exercício financeiro de 2023, identificou que alguns pagamentos referentes a serviços de manutenção de iluminação pública, realizados em dezembro de 2022, não foram efetuados por indisponibilidade de caixa na época. Esses valores, embora não tenham sido liquidados e pagos dentro do exercício a que se referem, representam obrigações legítimas do município.

(a)

Os valores referentes a despesas de exercícios anteriores não liquidadas e não pagas em tempo hábil devem ser inscritos em restos a pagar, com posterior anulação e reempenho no exercício corrente.

(b)

As despesas de exercícios anteriores, quando devidamente comprovadas e autorizadas, podem ser pagas no exercício corrente, mediante a abertura de crédito especial, sem necessidade de previsão orçamentária.

(c)

O pagamento de despesas de exercícios anteriores, sem que tenham sido inscritas em restos a pagar, exige a aprovação prévia do Tribunal de Contas do Estado e a instauração de processo administrativo específico.

(d)

As despesas de exercícios anteriores, quando não liquidadas no exercício de sua ocorrência, devem ser pagas no exercício seguinte, por meio de dotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual.

(e)

Despesas de exercícios anteriores, devidamente reconhecidas pela administração, podem ser pagas no exercício corrente, utilizando-se de dotação orçamentária específica para esse fim, sem a necessidade de inscrição em restos a pagar.