Questões de Concurso

CISLIPA

Concurso: CISLIPA
Cargo: FAFIPA
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAFIPA

Cargo:

FAFIPA

Disciplina: Direito Tributário

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A respeito do Direito Tributário Nacional é CORRETO afirmar:

(a)

É competência do ente tributante estabelecer os casos de imunidade tributária.

(b)

A isenção sempre se extende às taxas e às contribuições de melhoria.

(c)

A isenção, quando prevista em contrato, dispensa lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.

(d)

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal.