Questões de Concurso

Câmara de Joinville

Concurso: Câmara de Joinville
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FURB

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Controle Externo

FC729296

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A fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios combina o controle externo, a cargo do Poder Legislativo local, com o sistema de controle interno do Poder Executivo. Sobre o regime constitucional dessa fiscalização, assinale a alternativa correta:

(a)

O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União nos Municípios que não sejam capitais estaduais.

(b)

A fiscalização do Município é atribuição exclusiva do sistema de controle interno do Poder Executivo, com atuação apenas posterior do Poder Legislativo.

(c)

O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito presta anualmente só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(d)

As contas dos Municípios ficam à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, durante trinta dias por ano.

(e)

A Constituição autoriza a criação de novos Tribunais ou Conselhos de Contas Municipais mediante lei complementar estadual.