Questões de Concurso

Câmara de Joinville

Concurso: Câmara de Joinville
Cargo: Secretário Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FURB

Cargo:

Secretário Legislativo

Disciplina: Regimento Interno

FC729326

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Considerando os deveres inerentes ao cargo de Vereador, determine a hipótese em que ocorre o impedimento legal de voto em deliberações do Plenário:

(a)

Quando o Vereador possuir amizade íntima ou inimizade notória com o autor da proposição legislativa submetida à apreciação do órgão fracionário.

(b)

Quando o Vereador, ou parente afim ou consanguíneo até o 3º grau inclusive, possuir interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação.

(c)

Quando a deliberação versar sobre a fixação de subsídios de Secretários Municipais, caso em que o quórum de votação deve ser reduzido à maioria simples.

(d)

Quando a matéria envolver interesses diretos de doadores de campanha eleitoral do parlamentar, devidamente registrados perante a Justiça Eleitoral.

(e)

Quando o parlamentar estiver exercendo simultaneamente o cargo de líder de bancada de partido que se declare em oposição ideológica ao Governo.