Questões de Concurso

Câmara de Joinville

Concurso: Câmara de Joinville
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FURB

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC729552

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No que concerne às multas impostas de forma regular e inscritas em dívida ativa, é vedado aos infratores:

(a)

Receber créditos tributários compensatórios, mantendo-se o direito de transacionar com a administração em casos de urgência ou emergência.

(b)

Participar de licitações e celebrar contratos, permitindo-se, todavia, o recebimento de créditos pendentes e a celebração de termos aditivos.

(c)

Apenas a celebração de novos contratos administrativos e a participação em processos licitatórios na modalidade de concorrência pública.

(d)

Receber quaisquer quantias, com exceção daquelas decorrentes de precatórios de natureza alimentar já expedidos contra a Fazenda Municipal.

(e)

Receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a prefeitura, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.