Questões de Concurso

Câmara de Joinville

Concurso: Câmara de Joinville
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FURB

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

FC729554

notificar erro

A Advocacia Pública integra o capítulo das funções essenciais à justiça na Constituição de 1988. A respeito de seu regime constitucional, assinale a alternativa correta:

(a)

A Advocacia-Geral da União representa a União judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

(b)

O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União ocorre por livre nomeação do Presidente da República, dispensado o concurso público.

(c)

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe diretamente ao Advogado-Geral da União.

(d)

Os Procuradores dos Estados exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades, sendo o ingresso na carreira independente de concurso público.

(e)

A estabilidade dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada desde a posse, sem exigência de tempo de efetivo exercício.