Questões de Concurso

O modelo constitucional da Advocacia Pública estadual define o alcance da representação judicial e da consultoria jurídica dos entes federados. Sobre esse modelo, assinale a alternativa correta:

(a)

A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal são exercidas de forma una pela Procuradoria-Geral do ente, alcançando a administração direta, autárquica e fundacional.

(b)

A carreira de advogado público municipal, por atuar junto ao município, situa-se fora do conceito constitucional de função essencial à justiça.

(c)

O regime jurídico da Constituição Federal abrange também a representação judicial das empresas públicas e das sociedades de economia mista estaduais.

(d)

Os requisitos de idade e de notável saber jurídico previstos para o Advogado-Geral da União aplicam-se, por simetria, à escolha dos Procuradores-Gerais dos Estados.

(e)

A criação de procuradorias municipais é obrigatória por força de norma constitucional de reprodução obrigatória.