Questões de Concurso

Câmara de Joinville

Concurso: Câmara de Joinville
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FURB

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Regimento Interno

FC729562

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Sobre as hipóteses de perda do mandato de Vereador previstas no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Joinville, assinale a alternativa correta:

(a)

A perda do mandato por ausência injustificada a um terço das Sessões Ordinárias em cada Sessão Legislativa será sempre decidida pelo Plenário, mediante voto aberto da maioria absoluta.

(b)

A perda do mandato decorrente de infração às incompatibilidades parlamentares será declarada pela Mesa Diretora, independentemente de deliberação do Plenário.

(c)

A perda do mandato decorrente de condenação criminal transitada em julgado será decidida pelo Plenário da Câmara, mediante voto da maioria absoluta de seus membros.

(d)

Todas as hipóteses de perda do mandato dependem de decisão judicial transitada em julgado.

(e)

Em qualquer hipótese de perda do mandato, a competência será da Mesa Diretora, independentemente da causa.