Questões de Concurso

Um Secretário Municipal de Rio Verde (GO) emitiu um ato administrativo determinando a interdição imediata de um estabelecimento comercial que apresentava graves riscos à saúde pública, com base em relatório técnico da vigilância sanitária. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município. A respeito da validade e dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

O ato de interdição, por ser discricionário, pode ser emitido sem a necessidade de fundamentação, bastando a vontade do Secretário para sua validade.

(b)

A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos significa que eles são considerados válidos e eficazes até que uma decisão judicial declare o contrário, não cabendo à própria Administração rever sua legalidade.

(c)

O ato administrativo de interdição, para ser válido, deve possuir os atributos da legalidade, finalidade, forma, motivo e objeto, e a Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos quando ilegais ou inoportunos (autotutela).

(d)

A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute o ato de interdição por seus próprios meios, mas exige que o particular seja previamente notificado e tenha a oportunidade de recorrer administrativamente antes da efetiva interdição.

(e)

O motivo do ato administrativo é o fim que a Administração Pública pretende alcançar com sua prática, sendo que, no caso da interdição, o motivo seria o aumento da arrecadação municipal com a fiscalização.