Questões de Concurso

Um servidor público de Rio Verde recebeu a incumbência de analisar a documentação de uma empresa que se candidatou a um contrato de prestação de serviços de limpeza para os órgãos municipais. A empresa apresentou certidões negativas de débitos federais e estaduais, mas possui pendências junto à Receita Municipal. A Lei nº 14.133/2021 estabelece os critérios para a habilitação nas licitações. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta sobre a exigência de regularidade fiscal para fins de habilitação.

(a)

Apenas a regularidade fiscal perante a União é exigida, pois as legislações municipais não podem criar barreiras adicionais em processos licitatórios federais.

(b)

A exigência de regularidade fiscal abrange a União, o Estado e o Município, sendo a certidão negativa de débitos municipais indispensável para a habilitação, salvo exceções previstas em lei.

(c)

A Lei nº 14.133/2021 permite que os municípios isentem as empresas de comprovar a regularidade fiscal municipal em licitações, visando fomentar a economia local.

(d)

A comprovação de regularidade fiscal municipal é facultativa e pode ser dispensada pela comissão de licitação caso a proposta da empresa seja significativamente vantajosa.

(e)

Apenas a regularidade fiscal perante a União e o Estado é suficiente, pois as obrigações municipais devem ser tratadas em esferas administrativas distintas.