Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1943, consolidou leis trabalhistas preexistentes, estabelecendo normas para regular as relações de trabalho e, em suas alterações posteriores, incorporou disposições importantes relativas à segurança e saúde ocupacional.
