O município de Santa Cruz do Sul (RS), em seu planejamento estratégico, necessita definir quais ações são de sua competência exclusiva para garantir a eficiência administrativa e a autonomia local. A Lei Orgânica Municipal estabelece essas competências, as quais são essenciais para a gestão pública. Dentre as competências privativas listadas na Lei Orgânica, qual das seguintes ações é de responsabilidade exclusiva do município?