Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Santa Cruz do Sul/RS

FC730230

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Um servidor recém-empossado no município de Santa Cruz do Sul (RS) busca compreender a estrutura e a importância da Lei Orgânica Municipal. Ele foi informado de que esta lei é a base do ordenamento jurídico municipal, de forma análoga à Constituição Federal no âmbito nacional. Considerando essa informação, qual a principal função da Lei Orgânica em relação aos poderes municipais?

(a)

Estabelecer os limites e a organização dos poderes Executivo e Legislativo, além de garantir direitos fundamentais aos munícies.

(b)

Definir exclusivamente as atribuições do Poder Executivo, com foco na administração direta dos bens municipais.

(c)

Criar e fiscalizar a arrecadação de tributos federais e estaduais no âmbito do município.

(d)

Regulamentar as relações trabalhistas entre o município e seus servidores, sem interferência de outras esferas de governo.

(e)

Estabelecer as diretrizes para a atuação do Poder Judiciário municipal, incluindo a criação de novas varas.