Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Santa Cruz do Sul/RS

FC730235

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O município de Santa Cruz do Sul, no exercício de sua autonomia, possui a competência privativa para desapropriar bens imóveis em determinadas situações. Essa medida, que retira a propriedade de um particular, só pode ser realizada sob condições específicas previstas em lei. Qual a justificativa legal para a desapropriação de um bem imóvel pelo município, conforme a Lei Orgânica?

(a)

Exclusivamente por interesse particular de um agente público, visando benefício próprio.

(b)

Por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei.

(c)

Para a construção de empreendimentos privados que gerem lucro para o município.

(d)

Quando o proprietário do imóvel não reside no município, independentemente da finalidade.

(e)

Apenas em casos de dívidas fiscais não pagas pelo proprietário, sem necessidade de processo judicial.