A Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Sul estabelece as competências privativas do município, ou seja, aquelas ações que somente o ente municipal pode realizar em exercício de sua autonomia. Um novo gestor precisa entender quais são essas atribuições para planejar as ações de governo. Considerando o disposto na Lei Orgânica, qual das seguintes atribuições é considerada uma competência privativa do município?