Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Santa Cruz do Sul/RS

FC730237

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A autonomia municipal, um dos pilares do federalismo brasileiro, permite que Santa Cruz do Sul, por meio de sua Lei Orgânica, organize sua estrutura administrativa e financeira. Um aspecto fundamental dessa autonomia é a competência para gerir os recursos públicos. Qual das seguintes ações, relacionadas à gestão financeira, é uma competência privativa do município de Santa Cruz do Sul?

(a)

Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

(b)

Instituir e arrecadar o Imposto de Renda, que é de competência da União.

(c)

Definir as regras gerais para a tributação de impostos estaduais.

(d)

Gerir os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sem prestação de contas ao Tribunal de Contas.

(e)

Realizar a desapropriação de bens de interesse federal sem autorização prévia.